A prática conhecida como “pejotização” tem sido objeto de intenso debate tanto no âmbito jurídico quanto social. A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o posicionamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) lançam luz sobre esse tema complexo.
O CARF, ao analisar a questão, ponderou se a terceirização da atividade fim através de contratos com pessoas jurídicas era suficiente para afastar o vínculo empregatício. O caso em questão envolvia a Prosul Projetos Supervisão e Planejamento, onde se discutiu se os contratos celebrados configuravam relação de emprego. A decisão, por maioria, concluiu que a incidência de contribuição previdenciária era cabível, dada a possibilidade de vínculo empregatício.
Por sua vez, o STF, ao julgar o caso envolvendo a jornalista Rachel Sheherazade e o SBT, ratificou a decisão monocrática que afastou o vínculo de emprego entre as partes. Esta decisão, que contou com a maioria dos ministros, reforça a tendência de reconhecimento da licitude de formas alternativas de relação de trabalho, além do tradicional vínculo empregatício regido pela CLT.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) adota uma postura cautelosa em relação à pejotização, alertando para as práticas fraudulentas que podem ocorrer, como a chamada “socialização” dos trabalhadores. Essa estratégia, embora pareça legal, na prática configura uma relação de emprego mascarada.
Diante desse cenário, a construção de um novo marco regulatório trabalhista é apontada como uma necessidade. Tal regulamentação poderia garantir a autonomia dos profissionais liberais, ao mesmo tempo em que protege os direitos trabalhistas daqueles que não se enquadram nessa categoria.
Em suma, o debate sobre a pejotização é fundamental para o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. É necessário um consenso jurídico que concilie a autonomia contratual com a proteção dos direitos dos trabalhadores, buscando garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada para todas as partes envolvidas.
