Juros de mora: STJ decide pela tributação via IRPJ e CSLL em créditos judiciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de ações judiciais estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda sobre
Alteração de benefício Fiscal exige prazo de anterioridade, define STF.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a revogação ou redução de benefícios fiscais deve observar o princípio da anterioridade tributária. A medida foi interpretada como uma
CARF desconsidera ágio e impede dedução de JCP em operação com empresa-veículo.
Em recente decisão, a Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) após recusar a amortização de ágio gerado em operação societária.
Governo isenta Imposto de Importação sobre Alimentos para conter Inflação e reduzir preços.
O governo federal anunciou recentemente a isenção do imposto de importação para uma série de alimentos essenciais, com o objetivo de reduzir os preços ao consumidor e minimizar os efeitos da inflação. A
Sem desconto de 6%, vale-transporte integra base do INSS, decide CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que os valores pagos a título de vale-transporte, quando não há o desconto de 6% do salário do empregado, integram a base de cálculo
ICMS não incide sobre operações anteriores à exportação, decide STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão significativa ao afastar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações anteriores à exportação. Essa medida reforça o
ICMS: liminar garante Crédito sobre insumos de embalagem em Supermercados.
Recentemente, uma decisão liminar autorizou supermercados a aproveitarem créditos de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas utilizadas no acondicionamento e comercialização de produtos. Essa medida representa um avanço significativo para o setor
Indústrias de Celulose sofrem revés com decisão do CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que insumos utilizados na produção de celulose não geram direito a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão impacta diretamente empresas do setor
Justiça amplia conceito de insumos e garante créditos de PIS/COFINS para Transportadora.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma transportadora pode aproveitar créditos de PIS (Programa de Interação Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre uma
Ação judicial discute tributação bilionária de lucros no exterior.
Uma ação judicial em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a tributação de lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior, com potencial impacto bilionário para o fisco e contribuintes. O caso
Setor de Transporte Marítimo tem isenção de tributos sobre Adicional de Frete.
A Justiça Federal decidiu pela manutenção da isenção de impostos sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo destinado ao desenvolvimento da marinha mercante nacional. A decisão reforça
Câmara Superior do CARF mantém tributação sobre Stock Options.
Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação sobre os planos de Stock Options oferecidos por empresas a seus colaboradores. Por meio
Decisão do STJ reforça inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS em recurso repetitivo.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em recurso repetitivo, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração
Crédito de IPI é indeferido pelo CARF em caso de Suspensão Tributária.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido de IPI em operações que, por força de norma legal, deveriam estar sujeitas à suspensão
ZFM: STF exclui Repercussão Geral em discussão sobre PIS/COFINS na Prestação de Serviços.
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a controvérsia envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre a prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui repercussão geral. O
Brasil avalia postergar tributação de Multinacionais e iniciar debate legislativo através de PL em 2025.
A implementação da tributação mínima global de 15% sobre os lucros de multinacionais no Brasil, inicialmente prevista para 2024, poderá ser postergada para 2025 e discutida por meio de projeto de lei (PL).
Regularize suas dívidas municipais com o PPI da Prefeitura de São Paulo até 31/12/2024.
A Prefeitura de São Paulo reabriu, em 5 de novembro de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos significativos em juros e
STJ nega Amortização de Ágio Interno: entenda os fundamentos desta decisão e seus efeitos.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a amortização de ágio interno, decisão que pode ter impactos significativos no cenário tributário nacional. A amortização de ágio é uma prática
Tributação do Terço de Férias: Implicações da Posição da PGFN.
A recente movimentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tributar o terço constitucional de férias a partir de 2018 traz à tona um debate jurídico e econômico que afeta diretamente empresas e
Despesa com Festa de Fim de Ano não pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou sobre a dedutibilidade de despesas corporativas relacionadas a festas de fim de ano, resultando em uma decisão que proíbe a dedução dessas despesas do
Transferência de crédito de ICMS deixa de ser obrigatória após decisão do Confaz.
A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de derrubar a obrigatoriedade de transferir créditos de ICMS em operações interestaduais marca uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. Anteriormente, os contribuintes estavam
Ágio e a Decisão do Carf sobre a Concomitância de Multas.
O ágio é um valor adicional pago durante a aquisição de uma empresa, que reflete expectativas futuras de rentabilidade ou benefícios econômicos. Trata-se de um tema recorrente nas discussões tributárias, especialmente em casos
Empresas aguardam julgamento do STF sobre ISS na base do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto uma questão de grande relevância e impacto financeiro: a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração
Crédito presumido negado pelo STJ para produtos sem IPI.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que produtos não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido. Esta decisão é de grande relevância para o setor industrial e
CARF impõe regime não cumulativo de PIS/COFINS por uso de IGP-M para reajuste tarifário.
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determina que empresa de fornecimento de energia elétrico deve adotar a tributação não cumulativa de PIS/COFINS, devido ao uso do Índice Geral de Preços
Contribuição previdenciária sobre gratificações é mantida pelo CARF.
Em recente decisão, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação paga por uma empresa petrolífera. A decisão, tomada por
Supremo confirma ICMS sobre transportes marítimos interestaduais e intermunicipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, manter a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A
STJ: MP não pode pedir interrupção de Tributo mesmo declarado Inconstitucional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não possui legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributo, mesmo quando este foi declarado inconstitucional. Esta decisão se baseia
STJ equipara Animais Vivos a Carne para Crédito Presumido de PIS/COFINS com alíquota de 60%.
Em uma decisão recente e unânime, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de
Edital da PGFN permite a Negociação de Débitos Irrecuperáveis com Descontos e Parcelamentos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que sejam considerados de difícil recuperação ou
Medida Provisória 1202: Limitando Compensações Tributárias.
A Medida Provisória 1202 foi criada com o intuito de estabelecer limitações às compensações tributárias no Brasil. Seu objetivo principal é controlar os pedidos de compensação de créditos tributários, especialmente aqueles reconhecidos judicialmente
Celeridade e Especialização: Os benefícios da criação da Câmara de Direito Aduaneiro no CARF.
Com a recente criação da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especializada em questões aduaneiras, a partir de 23 de abril de 2024, uma nova era se
Pejotização: Entendimento do CARF e do STF sobre o Vínculo Empregatício.
A prática conhecida como “pejotização” tem sido objeto de intenso debate tanto no âmbito jurídico quanto social. A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Ministério da Fazenda amplia turmas do CARF gerando celeridade nos julgamentos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) enfrenta um desafio considerável com um volume impressionante de casos aguardando julgamento, cujo montante ultrapassa a marca de R$ 1 trilhão. Diante deste cenário, o Ministério
Programa Litígio Zero 2024: Redução de Juros e Facilidades de Pagamento.
A Receita Federal anunciou a reabertura do Programa de Litígio Zero para o ano de 2024, visando oferecer uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências tributárias de maneira favorável.
Decisão do CARF consolida crédito de PIS/COFINS sobre Produtos Monofásicos.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de extrema relevância no que tange à tributação de produtos monofásicos. Em um veredito unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do
“Tese do Século”: STF garante Créditos de R$ 4,4 milhões para Empresa Têxtil.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) teve grande impacto no mundo jurídico e empresarial, especialmente para as empresas envolvidas em disputas tributárias. O ministro Luiz Fux emitiu um veredito que garante
CNI desafia novas Regras Tributárias com ação no STF.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está levando uma batalha legal ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recém-promulgada Lei das Subvenções. A medida, instituída pela Lei 14.789/2023, reformula as regras tributárias para
Decisão do CARF favorece B3 na Amortização de Ágio com Laudo de Rentabilidade Futura.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, a favor da B3, permitindo a amortização de ágio com base em laudo fundamentado na rentabilidade futura.
Fazenda só poderá liquidar as Garantias da Execução Fiscal na conclusão definitiva do processo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão marcante, alterando significativamente a prática anterior que permitia à Fazenda Nacional liquidar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte durante execuções fiscais.
STJ: Empresas no Lucro Real terão incidência de IRPJ e da CSLL sobre a devolução de Tributos.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a liderança da ministra Regina Helena Costa, emitiu uma decisão significativa ao reafirmar a validade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Impactos Tributários da Lei 14.789/2023 nos Benefícios Fiscais de ICMS.
A promulgação da Lei nº 14.789, em 29 de dezembro de 2023, trouxe alterações significativas nas regras relacionadas aos benefícios fiscais de ICMS, gerando impactos substanciais para os contribuintes. Com a edição da
Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira é apresentado pela Receita Federal.
A Receita Federal recentemente detalhou um ambicioso projeto voltado para a promoção da conformidade tributária e aduaneira no país. Sob a liderança do Secretário Robinson Barreirinhas, o projeto visa fortalecer as práticas de
Suspensos processos sobre crédito de PIS/COFINS em reembolso de ICMS-ST, pelo STJ.
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes reflexos para o cenário tributário brasileiro. A 1ª Seção do STJ deliberou pela suspensão de todas as ações que discutem o creditamento
Receita Federal nega Créditos de PIS/COFINS para adequação à LGPD.
A Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de utilização de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para cobrir despesas relacionadas à implementação
Lei 204/2023: Isenção de ICMS na transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular.
A Lei Complementar 204/2023, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, redefine as bases da tributação no Brasil ao eximir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em
STF: crédito presumido de IPI a Exportadoras não compõe PIS/COFINS.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS
Mudanças Tributárias: como a Lei nº 14.754/2023 afeta seus Fundos de Investimento.
A recente sanção da Lei nº 14.754/2023 e sua regulamentação pela Receita Federal implicam em alterações significativas nas regras de tributação para fundos fechados no Brasil. Agora, os rendimentos desses fundos estarão sujeitos
Compensação Tributária: contenções ao uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN).
Recentes interpretações das regras para transação de débitos fiscais, existentes na Lei n. 13.988/2020 e na Portaria PGFN n. 6.757/2023, implementadas recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), introduziram contenções significativas ao uso
Dívidas com a Receita Federal? Nova lei facilita a quitação e a autorregularização de débitos.
Uma boa notícia para os contribuintes que possuem pendências com a Receita Federal: foi sancionada e publicada, em 30 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.074/2020, com o
A dedução de Juros sobre o Capital Próprio é afastada em recente decisão do CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou recentemente afastar a possibilidade de dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) extemporâneo, ou seja, no ano fiscal anterior ao do pagamento ou aplicação,
STF legitima limites de direitos a Créditos de ICMS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente legitimar mudanças na lei Kandir, que limitaram os direitos dos contribuintes a aproveitamento de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)
STF avalia autorizar cobrança retroativa de impostos com “quebra da coisa julgada”.
Na última semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento de recursos sobre “coisa julgada” na matéria tributária para decidir se as autoridades fiscais podem realizar a cobrança retroativa de impostos. Por
Restituição de PIS/COFINS: benefício para empresas de Hortifrutis.
As empresas do setor de Hortifrutis podem se beneficiar da restituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essa restituição é um valor que
Isenção de IPI em Embalagens de Ração acima de 10kg.
Uma recente decisão judicial confirmou a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10kg. O juiz responsável pela decisão argumentou
Empresas Cerâmicas podem recuperar Créditos Fiscais com transporte de Insumos de Mineração.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tomou uma decisão que traz importantes impactos para o setor cerâmico nacional. Em julgamento de recursos, a 3ª Turma reiterou, por unanimidade, que as empresas de
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias: debates e indefinições.
A questão sobre a inclusão ou exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias foi alvo de intensos debates e decisões judiciais
CAPAG: determinante na negociação de dívidas fiscais com a Receita Federal e PGFN.
Através da Portaria PGFN nº 2.203/2023, foi instituída a Transação Tributária por Adesão, que permite aos contribuintes negociarem suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo aquelas
Decisão pendente do STF sobre inclusão do crédito presumido do IPI na base de PIS/COFINS.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 593.544, que discute a possibilidade de o crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do
STF tem competência exclusiva para definir inclusão de ICMS antecipado no cálculo de PIS/COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado deve ser incluído na base de
A atualização monetária do ICMS/ST garante ressarcimento para as Empresas.
A atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de ICMS/ST é um mecanismo importante para assegurar a justa reposição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte em operações de substituição tributária. Garantida
Decisão do CARF favorece Siderúrgicas Brasileiras e garante Créditos Tributários sobre Embalagens.
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de permitir o crédito de PIS (Programa de Integração Social) e a de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre embalagens
CARF decide: Contribuições Previdenciárias de Empresas Interpostas não podem ser aproveitadas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as contribuições previdenciárias pagas por uma empresa considerada interposta pela fiscalização não podem ser aproveitadas. O voto principal foi que as contribuições previdenciárias não
“Tese do Século”: União busca anular créditos tributários.
A chamada “Tese do Século” está relacionada à incidência de créditos tributários relativos à contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e ao COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que permite
Serviços portuários não geram direito a crédito de PIS/COFINS, decreta CARF.
A decisão acerca da não concessão de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com serviços portuários foi tomada pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O conselho entendeu que estes serviços não se enquadram
Bônus para Concessionárias de Veículos está Sujeito a PIS/COFINS.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, que a PIS/COFINS incide sobre o bônus pago a concessionárias de veículos. O CARF baseou a sua decisão em um precedente relativo às vantagens concedidas
Celebração dos 20 anos do LIDE destaca eficiência no Processo Tributário e expectativa da Reforma Tributária, com o Dr. Carlos Henrique.
Uma das principais organizações que reúne o setor produtivo do Brasil, o LIDE (Grupo de Líderes Empresariais) completa duas décadas de atividades em 2023. Para celebrar essa data especial, o LIDE convidou o
Decisão do CARF gera cobrança de Contribuição Previdenciária sobre PLR de diretores não empregados.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de diretores não empregados. A PLR é uma forma de remuneração variável
Marketing Digital e as controvérsias tributárias para créditos de PIS/COFINS.
O avanço da internet transformou o marketing tradicional ampliando a importância do marketing digital e impactando a estratégia de vendas das empresas. No entanto, controvérsias tributárias surgem em relação ao marketing digital, envolvendo
Leasing: crédito de PIS/COFINS para empresas no Lucro Real.
O arrendamento mercantil ou leasing de máquinas e implementos é uma opção para empresas enquadradas no Lucro Real que desejam adquirir novos equipamentos/veículos. Pois esses contratos oferecem o direito a crédito de PIS/COFINS
CARF Esclarece: Operações de Amortização de Ágio com Empresa Veículo.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente se posicionou acerca da qualificação da multa e agravamento por infrações cometidas na realização de um processo de amortização de ágio com empresa veículo. O
STJ Define o Direito ao Crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, autorizou o crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST. O entendimento dos ministros de que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) não deve compor
STF julga embate do Governo com o Setor Financeiro sobre Incidência de PIS e COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana o julgamento dos dois recursos que discutem a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de instituições financeiras. Os processos foram incluídos na pauta de
Senado aprova isenção de ICMS entre empresas do mesmo titular através do PLS 332/18.
O Senado aprovou neste mês, por 62 votos, o PLS 332/18 que insere no artigo 12 da Lei Kandir (LC 87/96) a previsão de não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Decisão do STF sobre benefícios de ICMS levam milhares de Empresas à Justiça.
Revisão das disposições tributárias relacionadas à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS promoveu aumento de 44%, de acordo com dados da PGFN, no número de processos judiciais sobre o
Ministros do STF decidem a favor da “quebra” de Decisões Judiciais Definitivas.
O Plenário decidiu que as Decisões Judiciais Definitivas tornam-se inválidas se houver um julgamento posterior em sentido contrário. Assim, os contribuintes que tiveram suas ações encerradas com direito a não pagamento de um
Materiais de Construção sujeitos ao ICMS, não compõem base de cálculo do ISS.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram a discutir o parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto Lei 406/1968 segundo o qual poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS o
Atenção para a nova regra de cálculo do PIS e da COFINS!
Já está vigorando, desde 1º de maio de 2023 o novo cálculo do crédito do PIS e da COFINS para as empresas do regime não cumulativo, conforme anunciado pelo governo federal com a
Autorizada a Transferência de Créditos de ICMS entre Filiais.
A partir de 2024, as Empresas estão autorizadas a Transferir Créditos de ICMS entre suas Filiais, conforme julgado em plenário pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de abril de 2023. Com
Juros de mora: STJ decide pela tributação via IRPJ e CSLL em créditos judiciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de ações judiciais estão
Alteração de benefício Fiscal exige prazo de anterioridade, define STF.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a revogação ou redução de benefícios fiscais deve observar o princípio da
CARF desconsidera ágio e impede dedução de JCP em operação com empresa-veículo.
Em recente decisão, a Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) após recusar
Governo isenta Imposto de Importação sobre Alimentos para conter Inflação e reduzir preços.
O governo federal anunciou recentemente a isenção do imposto de importação para uma série de alimentos essenciais, com o objetivo de reduzir os preços ao
Sem desconto de 6%, vale-transporte integra base do INSS, decide CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que os valores pagos a título de vale-transporte, quando não há o desconto de 6% do
ICMS não incide sobre operações anteriores à exportação, decide STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão significativa ao afastar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
ICMS: liminar garante Crédito sobre insumos de embalagem em Supermercados.
Recentemente, uma decisão liminar autorizou supermercados a aproveitarem créditos de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas utilizadas no acondicionamento e comercialização de produtos. Essa
Indústrias de Celulose sofrem revés com decisão do CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que insumos utilizados na produção de celulose não geram direito a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados
Justiça amplia conceito de insumos e garante créditos de PIS/COFINS para Transportadora.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma transportadora pode aproveitar créditos de PIS (Programa de Interação Social) e a COFINS (Contribuição
Ação judicial discute tributação bilionária de lucros no exterior.
Uma ação judicial em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a tributação de lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior, com potencial impacto
Setor de Transporte Marítimo tem isenção de tributos sobre Adicional de Frete.
A Justiça Federal decidiu pela manutenção da isenção de impostos sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo destinado ao
Câmara Superior do CARF mantém tributação sobre Stock Options.
Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação sobre os planos de Stock Options
Decisão do STJ reforça inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS em recurso repetitivo.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em recurso repetitivo, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve integrar
Crédito de IPI é indeferido pelo CARF em caso de Suspensão Tributária.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido de IPI em operações que, por força
ZFM: STF exclui Repercussão Geral em discussão sobre PIS/COFINS na Prestação de Serviços.
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a controvérsia envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre a prestação de serviços na Zona Franca
Brasil avalia postergar tributação de Multinacionais e iniciar debate legislativo através de PL em 2025.
A implementação da tributação mínima global de 15% sobre os lucros de multinacionais no Brasil, inicialmente prevista para 2024, poderá ser postergada para 2025 e
Regularize suas dívidas municipais com o PPI da Prefeitura de São Paulo até 31/12/2024.
A Prefeitura de São Paulo reabriu, em 5 de novembro de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar
STJ nega Amortização de Ágio Interno: entenda os fundamentos desta decisão e seus efeitos.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a amortização de ágio interno, decisão que pode ter impactos significativos no cenário tributário
Tributação do Terço de Férias: Implicações da Posição da PGFN.
A recente movimentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tributar o terço constitucional de férias a partir de 2018 traz à tona um debate
Despesa com Festa de Fim de Ano não pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou sobre a dedutibilidade de despesas corporativas relacionadas a festas de fim de ano, resultando em uma
Transferência de crédito de ICMS deixa de ser obrigatória após decisão do Confaz.
A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de derrubar a obrigatoriedade de transferir créditos de ICMS em operações interestaduais marca uma mudança significativa
Ágio e a Decisão do Carf sobre a Concomitância de Multas.
O ágio é um valor adicional pago durante a aquisição de uma empresa, que reflete expectativas futuras de rentabilidade ou benefícios econômicos. Trata-se de um
Empresas aguardam julgamento do STF sobre ISS na base do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto uma questão de grande relevância e impacto financeiro: a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) na
Crédito presumido negado pelo STJ para produtos sem IPI.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que produtos não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido. Esta decisão é
CARF impõe regime não cumulativo de PIS/COFINS por uso de IGP-M para reajuste tarifário.
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determina que empresa de fornecimento de energia elétrico deve adotar a tributação não cumulativa de PIS/COFINS,
Contribuição previdenciária sobre gratificações é mantida pelo CARF.
Em recente decisão, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação paga
Supremo confirma ICMS sobre transportes marítimos interestaduais e intermunicipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, manter a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os
STJ: MP não pode pedir interrupção de Tributo mesmo declarado Inconstitucional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não possui legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributo, mesmo quando
STJ equipara Animais Vivos a Carne para Crédito Presumido de PIS/COFINS com alíquota de 60%.
Em uma decisão recente e unânime, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que animais vivos podem ser considerados carne
Edital da PGFN permite a Negociação de Débitos Irrecuperáveis com Descontos e Parcelamentos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União,
Medida Provisória 1202: Limitando Compensações Tributárias.
A Medida Provisória 1202 foi criada com o intuito de estabelecer limitações às compensações tributárias no Brasil. Seu objetivo principal é controlar os pedidos de
Celeridade e Especialização: Os benefícios da criação da Câmara de Direito Aduaneiro no CARF.
Com a recente criação da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especializada em questões aduaneiras, a partir de 23
Pejotização: Entendimento do CARF e do STF sobre o Vínculo Empregatício.
A prática conhecida como “pejotização” tem sido objeto de intenso debate tanto no âmbito jurídico quanto social. A recente decisão da 2ª Turma da Câmara
Ministério da Fazenda amplia turmas do CARF gerando celeridade nos julgamentos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) enfrenta um desafio considerável com um volume impressionante de casos aguardando julgamento, cujo montante ultrapassa a marca de
Programa Litígio Zero 2024: Redução de Juros e Facilidades de Pagamento.
A Receita Federal anunciou a reabertura do Programa de Litígio Zero para o ano de 2024, visando oferecer uma oportunidade única para pessoas físicas e
Decisão do CARF consolida crédito de PIS/COFINS sobre Produtos Monofásicos.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de extrema relevância no que tange à tributação de produtos monofásicos. Em um veredito
“Tese do Século”: STF garante Créditos de R$ 4,4 milhões para Empresa Têxtil.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) teve grande impacto no mundo jurídico e empresarial, especialmente para as empresas envolvidas em disputas tributárias. O
CNI desafia novas Regras Tributárias com ação no STF.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está levando uma batalha legal ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recém-promulgada Lei das Subvenções. A medida, instituída
Decisão do CARF favorece B3 na Amortização de Ágio com Laudo de Rentabilidade Futura.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, a favor da B3, permitindo a amortização de ágio
Fazenda só poderá liquidar as Garantias da Execução Fiscal na conclusão definitiva do processo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão marcante, alterando significativamente a prática anterior que permitia à Fazenda Nacional liquidar antecipadamente
STJ: Empresas no Lucro Real terão incidência de IRPJ e da CSLL sobre a devolução de Tributos.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a liderança da ministra Regina Helena Costa, emitiu uma decisão significativa ao reafirmar a validade
Impactos Tributários da Lei 14.789/2023 nos Benefícios Fiscais de ICMS.
A promulgação da Lei nº 14.789, em 29 de dezembro de 2023, trouxe alterações significativas nas regras relacionadas aos benefícios fiscais de ICMS, gerando impactos
Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira é apresentado pela Receita Federal.
A Receita Federal recentemente detalhou um ambicioso projeto voltado para a promoção da conformidade tributária e aduaneira no país. Sob a liderança do Secretário Robinson
Suspensos processos sobre crédito de PIS/COFINS em reembolso de ICMS-ST, pelo STJ.
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes reflexos para o cenário tributário brasileiro. A 1ª Seção do STJ deliberou pela suspensão
Receita Federal nega Créditos de PIS/COFINS para adequação à LGPD.
A Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de utilização de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da
Lei 204/2023: Isenção de ICMS na transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular.
A Lei Complementar 204/2023, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, redefine as bases da tributação no Brasil ao eximir o ICMS (Imposto sobre
STF: crédito presumido de IPI a Exportadoras não compõe PIS/COFINS.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da base de cálculo do
Mudanças Tributárias: como a Lei nº 14.754/2023 afeta seus Fundos de Investimento.
A recente sanção da Lei nº 14.754/2023 e sua regulamentação pela Receita Federal implicam em alterações significativas nas regras de tributação para fundos fechados no
Compensação Tributária: contenções ao uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN).
Recentes interpretações das regras para transação de débitos fiscais, existentes na Lei n. 13.988/2020 e na Portaria PGFN n. 6.757/2023, implementadas recentemente pela Procuradoria-Geral da
Dívidas com a Receita Federal? Nova lei facilita a quitação e a autorregularização de débitos.
Uma boa notícia para os contribuintes que possuem pendências com a Receita Federal: foi sancionada e publicada, em 30 de novembro, no Diário Oficial da
A dedução de Juros sobre o Capital Próprio é afastada em recente decisão do CARF.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou recentemente afastar a possibilidade de dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) extemporâneo, ou seja, no
STF legitima limites de direitos a Créditos de ICMS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente legitimar mudanças na lei Kandir, que limitaram os direitos dos contribuintes a aproveitamento de créditos de ICMS (Imposto
STF avalia autorizar cobrança retroativa de impostos com “quebra da coisa julgada”.
Na última semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento de recursos sobre “coisa julgada” na matéria tributária para decidir se as autoridades fiscais
Restituição de PIS/COFINS: benefício para empresas de Hortifrutis.
As empresas do setor de Hortifrutis podem se beneficiar da restituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Isenção de IPI em Embalagens de Ração acima de 10kg.
Uma recente decisão judicial confirmou a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em embalagens de ração para cães e gatos com mais
Empresas Cerâmicas podem recuperar Créditos Fiscais com transporte de Insumos de Mineração.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tomou uma decisão que traz importantes impactos para o setor cerâmico nacional. Em julgamento de recursos, a 3ª
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias: debates e indefinições.
A questão sobre a inclusão ou exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias
CAPAG: determinante na negociação de dívidas fiscais com a Receita Federal e PGFN.
Através da Portaria PGFN nº 2.203/2023, foi instituída a Transação Tributária por Adesão, que permite aos contribuintes negociarem suas dívidas com a Receita Federal e
Decisão pendente do STF sobre inclusão do crédito presumido do IPI na base de PIS/COFINS.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 593.544, que discute a possibilidade de o crédito presumido do IPI, instituído pela
STF tem competência exclusiva para definir inclusão de ICMS antecipado no cálculo de PIS/COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A atualização monetária do ICMS/ST garante ressarcimento para as Empresas.
A atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de ICMS/ST é um mecanismo importante para assegurar a justa reposição dos valores pagos indevidamente
Decisão do CARF favorece Siderúrgicas Brasileiras e garante Créditos Tributários sobre Embalagens.
A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de permitir o crédito de PIS (Programa de Integração Social) e a de COFINS (Contribuição
CARF decide: Contribuições Previdenciárias de Empresas Interpostas não podem ser aproveitadas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as contribuições previdenciárias pagas por uma empresa considerada interposta pela fiscalização não podem ser aproveitadas. O
“Tese do Século”: União busca anular créditos tributários.
A chamada “Tese do Século” está relacionada à incidência de créditos tributários relativos à contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e ao COFINS (Contribuição
Serviços portuários não geram direito a crédito de PIS/COFINS, decreta CARF.
A decisão acerca da não concessão de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com serviços portuários foi tomada pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O
Bônus para Concessionárias de Veículos está Sujeito a PIS/COFINS.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, que a PIS/COFINS incide sobre o bônus pago a concessionárias de veículos. O CARF baseou a sua
Celebração dos 20 anos do LIDE destaca eficiência no Processo Tributário e expectativa da Reforma Tributária, com o Dr. Carlos Henrique.
Uma das principais organizações que reúne o setor produtivo do Brasil, o LIDE (Grupo de Líderes Empresariais) completa duas décadas de atividades em 2023. Para
Decisão do CARF gera cobrança de Contribuição Previdenciária sobre PLR de diretores não empregados.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de diretores não empregados.
Marketing Digital e as controvérsias tributárias para créditos de PIS/COFINS.
O avanço da internet transformou o marketing tradicional ampliando a importância do marketing digital e impactando a estratégia de vendas das empresas. No entanto, controvérsias
Leasing: crédito de PIS/COFINS para empresas no Lucro Real.
O arrendamento mercantil ou leasing de máquinas e implementos é uma opção para empresas enquadradas no Lucro Real que desejam adquirir novos equipamentos/veículos. Pois esses
CARF Esclarece: Operações de Amortização de Ágio com Empresa Veículo.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente se posicionou acerca da qualificação da multa e agravamento por infrações cometidas na realização de um processo
STJ Define o Direito ao Crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, autorizou o crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST. O entendimento dos ministros de que o ICMS recolhido pela
STF julga embate do Governo com o Setor Financeiro sobre Incidência de PIS e COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana o julgamento dos dois recursos que discutem a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de instituições
Senado aprova isenção de ICMS entre empresas do mesmo titular através do PLS 332/18.
O Senado aprovou neste mês, por 62 votos, o PLS 332/18 que insere no artigo 12 da Lei Kandir (LC 87/96) a previsão de não
Decisão do STF sobre benefícios de ICMS levam milhares de Empresas à Justiça.
Revisão das disposições tributárias relacionadas à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS promoveu aumento de 44%, de acordo com dados da
Ministros do STF decidem a favor da “quebra” de Decisões Judiciais Definitivas.
O Plenário decidiu que as Decisões Judiciais Definitivas tornam-se inválidas se houver um julgamento posterior em sentido contrário. Assim, os contribuintes que tiveram suas ações
Materiais de Construção sujeitos ao ICMS, não compõem base de cálculo do ISS.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram a discutir o parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto Lei 406/1968 segundo o qual poderão ser
Atenção para a nova regra de cálculo do PIS e da COFINS!
Já está vigorando, desde 1º de maio de 2023 o novo cálculo do crédito do PIS e da COFINS para as empresas do regime não
Autorizada a Transferência de Créditos de ICMS entre Filiais.
A partir de 2024, as Empresas estão autorizadas a Transferir Créditos de ICMS entre suas Filiais, conforme julgado em plenário pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
